Projeto de Lei n° 227, de 1989 ( PL 0227 / 89 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0227 / 1989
Ementa	Proíbe a cobrança do pedágio nas rodovias sob jurisdição do DER com menos de 50 km de extensão.
Data de Publicação	20/05/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, JURISDIÇÃO, PEDÁGIO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
20/05/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080
19/10/1989	Publicado o Parecer nº 698/89 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.56)
08/06/1990	APROVADOS; O PL E A EMENDA DO CONGRESSO DAS COMISSÕES - (DOE)
20/03/1991	Arquive-se nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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