| 31/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1126 e 1127 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunicação, ambos favoráveis ao PL, sendo o da CTC, c/emenda. (DOE p.46) |
| 15/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1422/1989 da Comissão de Redação |
| 14/02/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20256 de 05/02/1990 D.O.E 66 |
| 22/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6751 de 21/02/1990 (D.O.E p.02) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051 |