24/05/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
14/11/1989 |
Publicado o Parecer nº 971/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.75) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.172 - (DOE p.64) |
16/02/1990 |
Publicada Lei nº 6.723, de 15.02.90 - (DOE p.8) |
20/02/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.050 |