| 02/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077 |
| 21/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0395 e 0396 de 1991 , respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., sendo o da Comis.Ed.. c/emenda. (DOE p. 44) |
| 03/07/1991 |
Publicado o Parecer nº 0828 de 1991 da Comissão de Redação (DOE p. 77) |
| 20/08/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21040 de 07/08/1991 ( D.O.E p.59) |
| 29/08/1991 |
Publicado a Lei nº 7472 de 28/08/1991 ( D.O.E p.01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |