| 21/08/1997 |
Publicado no Diário Oficial p. 08 |
| 22/08/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/08/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 29/08/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1799) |
| 01/09/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, §1º e 5º, e Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 01/09/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (2137) |
| 02/09/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 02/09/2002 |
Recebido da Autora (carga S/Nº) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.146 |