| 03/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 109/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 110/90 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
| 13/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.449 - (DOE p.68) |
| 03/07/1990 |
Publicada Mens. Nº 54/90 do Governador com VETO TOTAL - (DOE p.43) |
| 30/08/1990 |
Publicado o Parecer nº 1068/90 de RE Deputado Ary Kara pela CCJ (contrário ao PL e favorável ao veto) - (DOE) |
| 01/11/1990 |
DESPACHO-Arquivado o PL - (DOE p.68) |
| 17/11/1990 |
REJEITADO O PL, acolhido o veto total - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |