| 21/05/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/05/2013 |
| 22/05/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/05/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/05/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/05/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/05/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/06/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
| 21/08/2013 |
Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 04/09/2013 |
Recebido do Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário |
| 12/09/2013 |
Publicado requerimento solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 24) |
| 13/09/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 30/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093 |