| 30/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 06/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 390/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 391/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.54) |
| 12/06/1990 |
Publicado o Parecer nº 842/90 da CR- (DOE p.50) |
| 04/07/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.459 - (DOE p.60) |
| 17/07/1990 |
Publicada Mens. Nº 56/90 do Governador com Veto Total - (DOE p.7) |
| 31/08/1990 |
Publicado o Parecer nº 1101/90 de RE Deputado Roberto Purini pela CCJ (contrário ao PL e favorável ao Veto Total) - (DOE p.90) |
| 01/11/1990 |
DESPACHO - Arquivado o PL - (DOE p.68) |
| 17/11/1990 |
REJEITADO O PROJETO - ACOLHIDO O VETO - (DOE) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.068 |