01/07/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
16/03/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 237/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 238/90 da CTC (ad referendum - com emenda da CCJ) - (DOE p.59) |
29/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 697/90 da CR - (DOE p.49) |
23/06/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.441 - (DOE p.52) |
11/07/1990 |
Publicada Lei nº 6.927, de 10.07.90 - (DOE p.1) |
24/07/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |