21/05/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 21/05/2013 |
22/05/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/05/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/05/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
27/05/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/05/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/05/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
01/07/2013 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |
02/06/2015 |
Juntado ao Projeto de Lei nº 781/2015, para fins de instrução. |
02/06/2015 |
Anexado ao Projeto de lei 781/2015. |