| 01/07/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 08/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1259/89 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1260/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE) |
| 12/06/1990 |
Publicado o Parecer nº 844/90 da CR - (DOE ) |
| 04/07/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.461 - (DOE p.60) |
| 17/07/1990 |
Publicada Lei nº 6.937, de 16.07.90 - (DOE p.6) |
| 24/07/1990 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |