| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1762
/ 2013
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código nº 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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| Data de Publicação |
22/05/2013
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Reinaldo Alguz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/03/2019 -
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