| 21/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079 |
| 29/05/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 709/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 710/90 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
| 10/09/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.644 - (DOE p.56) |
| 30/09/1992 |
Publicada Mens. nº 114/92 do Governador com Veto Total - (DOE p.55) |
| 30/10/1992 |
Publicado o Parecer nº 2057/92 de RE Deputado Joel Freire pela CCJ (contário ao projeto e favorável ao Veto Total) - (DOE p.56) |
| 03/11/1992 |
Arquivado |
| 04/11/1992 |
Rejeitado o Projeto, acolhido o Veto Total- (DOE)otal |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104 |