| Documento |
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| Número Legislativo |
0289
/ 1989
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| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo da Lei nº 4855, de 27.11.85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do DER.
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| Data de Publicação |
23/06/1989
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Antônio Calixto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BEBIDA ALCOÓLICA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROIBIÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042
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