| 11/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
| 14/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1337, 1338 e 1339 de 1989, respectivamente de Relator Especial Deputado Ary Kara p/Comissão de Constituição e Justiça; Relator Especial Deputado Laerte Pinto p/Comissão de Administração Pública e Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. (DOE p. 51) |
| 14/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20333 de 15/02/1990 (DOE p. 70) |
| 29/03/1990 |
Publicado a Lei nº 6811 de 28/03/1990 (D.O.E p. 06) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.056 |