11/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
14/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1334, 1335 e 1336 de 1989, respectivamente de Relator Especial Deputada Erci Ayala p/Comissão de Constituição e Justiça; de Relator Especial Deputado Walter Mendes p/Comissão de Promoção Social e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PL. |
14/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20334 de 15/02/1990 ( D.O.E p. 90) |
29/03/1990 |
Publicado a Lei nº 6807 de 28/03/1990 ( D.O.E 05) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.056 |