| 11/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
| 28/10/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0891 e 0892 de 1989, respectivamente de Relator Especial Deputada Erci Ayala p/Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.98) |
| 30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20227 de 19/12/1989 (D.O.E p. 67) |
| 16/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6725 de 15/02/1990 (D.O.E 08) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.051 |