| 11/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
| 06/04/1990 |
Publicado os Pareceres nº 0409 e 0410 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., c/emenda. (DOE p. 56) |
| 27/04/1990 |
Publicado o Parecer nº 0483 de 1990 da Comissão de Redação. (DOE p. 86) |
| 19/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20392 de 03/05/1990 (D.O.E p. 61) |
| 07/06/1990 |
Publicado a Lei nº 6875 de 06/06/1990 ( D.O.E p.01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |