23/05/2013
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Publicado no Diário da Assembléia, página 27.
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23/05/2013
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Autuado e Protocolado.
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23/05/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
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27/05/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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03/06/2013
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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08/08/2013
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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27/08/2013
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
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05/09/2013
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Publicado parecer nº 1300, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mantendo a
decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP,
com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade
anexando cópia do parecer propondo posterior arquivamento
dos autos. (DA. pág. 28)
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12/09/2013
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0137975/13, ofício SGP nº 5160/2013, encaminhando cópia dos autos do Processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1300/2013.
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12/09/2013
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5162/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1300/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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20/09/2013
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.032
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.032
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