| 12/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 11/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 0593 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.57) |
| 20/03/1991 |
Arquivado nos termos do inciso IV, artigo 1º da Resolução 666/1988 (DOE p.63) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073 |