| 16/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
| 08/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1265 e 1266 de 1989, respectivamente de Relator Especial Deputado Ary Kara pela Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. |
| 12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0113 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p.48) |
| 25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20725 de 25/04/1991 ( D.O.E p. 45) |
| 04/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7188 de 03/05/1991 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |