| 12/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
| 05/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0378 e 0379 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 51) |
| 27/04/1990 |
Publicado o Parecer nº 0484 de 1990 da Comissão de Redação. (DOE p. 87) |
| 19/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20393 de 08/05/1990 ( D.O.E p. 61) |
| 07/06/1990 |
Publicado a Lei nº6876 de 06/06/1990 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |