| 07/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 24/09/1991 |
Rejeitado o projeto nos termos do § 2º do art. 187 da VI CRI |
| 26/09/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1314/91 da CCJ (favorável ao projeto), 1315/91 da CEP (contrário ao projeto) e 1316/91 da CFO (contrário ao projeto) - (DOE p.64) |
| 26/09/1991 |
Despacho - Arquivado - (DOE p.66) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100 |