| 15/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00088 |
| 01/06/1990 |
Publicado Reqtº do autor solicitando a retirada do projeto - (DOE p.68) |
| 06/06/1990 |
Publicado Parecer nº 759/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.56) |
| 04/04/1991 |
Arquive-se - (DOE p.119) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.080 |