| 29/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00094 |
| 11/02/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1558 e 1559 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração Pública, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 73) |
| 26/06/1991 |
Rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092 |