| 27/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
| 07/11/1989 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Rubens Lara) - (DOE p.60) |
| 24/11/1990 |
Publicado Parecer nº 1334/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.58) |
| 20/03/1991 |
Arquive-se nos termos do inciso IV do art. 1º da Resolução nº 666/88 que alterou o artigo 181 da VI CRI - (DOE p.63) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073 |