| 17/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
| 09/08/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0982 e 0983 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, contrário ao PL. (DOE p. 41) |
| 09/08/1990 |
Rejeitado nos termos do § 2º do artigo 187, da VI CRI |
| 09/08/1990 |
Arquivado (DOE p. 43) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042 |