| 17/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
| 16/03/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0245 e 0246 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., e da Comissão de Transportes e Comunicação, contrário ao PL. (DOE p.59) |
| 16/03/1990 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p.60) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.056 |