| 19/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058 |
| 09/08/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0984 e 0985 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia , ambos favoráveis ao PL.(DOE p.41) |
| 09/08/1990 |
Rejeitado o PL., nos termos do § 2º do artigo 187, da VI CRI |
| 09/08/1990 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p. 43 ) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042 |