| 25/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 17/05/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 620/90 da CCJ (favorável ao proejto) e 621/90 da CCCTec. (favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
| 15/01/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.538 - (DOE) |
| 16/01/1991 |
Publicada errata do Autógrafo nº 20.538 - (DOE) |
| 19/03/1991 |
Publicada Mens. A-Nº 08/91 do Governador com VETO TOTAL - (DOE p.61) |
| 10/04/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 48/91 RE Deputado Antonio Palocci pela CCJ (favorável ao veto) e 49/91 de RE Deputado Sylvio Martini pela CCCTec. (contrário ao veto e favorável ao projeto) - (DOE) |
| 03/05/1991 |
Rejeitado o projeto, acolhido o veto - (DOE p.80) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |