Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0611 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0611 / 1989
Ementa Estabelece condições legais aos atuais Prepostos de Despachante Policial, com os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela Lei nº 2.600, de 15.01.54.
Data de Publicação 29/11/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hilkias de Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores DESPACHANTE, DESPACHANTE POLICIAL, DIREITO, PREPOSTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095

Tramitação

Data Descrição
29/11/1989 Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1991 Juntado a este o PL 516/1990
18/06/1991 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 630/1991 da CCJ fav/ e 632/1991 da C Adm Públ contr/ a este PL e ao PL de nº 516/1990
18/06/1991 Rejeitado nos termos do parágrafo 2º , do art. 187 da "VI CRI, os PLs nºs 611/1989 e 516/1990, que se encontram anexados.
19/06/1991 Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 630/1991 e 632/1991
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.095
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