| 11/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
| 15/09/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1115/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1116/90 da C.Ed. (ad referndum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.43) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 159/91 de R.E. Deputado Vitor Sapienza pela C.R. - (DOE p.42) |
| 30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.801 - (DOE p.41) |
| 11/05/1991 |
Publicada a Lei nº 7.262, de 10.05.91 - (DOE p.5) |
| 17/05/1991 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.091 |