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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 406 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 406 / 2013
Ementa Altera a Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.
Data de Publicação 26/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO, PROTEÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 01/10/2013 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/06/2013
27/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/07/2013 Publicadas as Emendas de nº 1 e nº 02, ambas do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA pg. 13)
01/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/09/2013 Publicada a Mensagem A-Nº 150/2013, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 13)
09/09/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2
10/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
10/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
10/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
16/09/2013 Recebido do Relator Especial Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao mencionado de lei e pela rejeição das emendas 1 e 2,
16/09/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
18/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2013 Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Hélio Nishimoto, pela comissão CDD
19/09/2013 Recebido com voto favorável ao Projeto de Lei 406/2013 e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial Hélio Nishimoto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
23/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
23/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
23/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
25/09/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/09/2013 Publicados pareceres: nº 1585, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez; nº 1586, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Deputado Hélio Nishimoto e nº 1587, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Roberto Engler, todos favoráveis ao Projeto de Lei e contrários às emendas de nºs 1 e 2. (DA. pág. 32)
26/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/10/2013 143ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/10/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2013 1585 / 2013 favorável favorável ao P.L.406, de 2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2 Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/09/2013 1586 / 2013 favorável favorável ao Projeto de Lei 406/2013 e contrário às emendas 1 e 2 Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
25/09/2013 1587 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2. Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2 Fernando Capez  
1 04/07/2013 Emenda de Pauta 2 Luiz Claudio Marcolino  
2 04/07/2013 Emenda de Pauta 1 Luiz Claudio Marcolino  
3 07/09/2013 Req. Urgência Mensagem A-150/2013 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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