| 02/07/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/07/2013 |
| 03/07/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/08/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/08/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/08/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/08/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/08/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 18/09/2013 |
Recebido da relatora, Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor |
| 15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.128 |
| 15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |