Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 445 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 445 / 2013
Ementa Torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado.
Data de Publicação 04/07/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gerson Bittencourt , Alencar Santana Braga , Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, ATENDIMENTO, ATRASO, COBRANÇA, RECURSO FINANCEIRO, RODOVIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2025 - Publicado o Parecer nº 141, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)

Tramitação

Data Descrição
04/07/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/07/2013
01/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
06/09/2013 Recebido do Relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
11/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
13/09/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/09/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
23/06/2015 Devolvido sem voto
24/06/2015 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli
19/08/2015 Recebido do relator, Deputado Chico Sardelli, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
01/09/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Campos Machado, ao Deputado Itamar Borges e ao Deputado Luiz Fernando
04/09/2015 Recebido do Deputado Luiz Fernando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado favorável
15/09/2015 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
18/09/2015 Devolvido da vista
29/09/2015 Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira
09/10/2015 Devolvido da vista
20/10/2015 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
11/11/2015 Devolvido da vista
01/12/2015 Concedida vista ao Deputado Orlando Morando
21/12/2016 Devolvido da vista
10/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2017 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
29/05/2017 Recebido do Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado favorável ao projeto
29/05/2017 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
21/06/2017 Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi
12/03/2019 Devolvido da vista
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
13/05/2019 Recebido do relator, Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável
22/05/2019 Concedida vista ao Deputado Cezar
17/06/2019 Devolvido da vista
17/06/2019 Recebido do Deputado Cezar, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto em separado contrário
14/08/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena
17/04/2025 Publicado o Parecer nº 141, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 28)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2013 141 / 2025 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Luiz Fernando T. Ferreira  
Voto em separado contrário Cezar  
Voto em separado favorável ao projeto José Zico Prado  
Voto do relator favorável Vinicius Camarinha  
Voto do relator contrário Chico Sardelli  
Total: 0 ocorrência(s)
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