| 06/08/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 06/08/2013 |
| 07/08/2013 |
Publicado a retificação do projeto (Publicado no DA. 6.08.2013). DA. pág. 24) |
| 07/08/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/08/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/08/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/08/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/08/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/08/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIV CRI'. |
| 15/08/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 21/08/2013 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 11/09/2013 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, D.A. "XIV CRI". ( DA. pág. 23). |
| 25/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.091 |