03/08/2013
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Publicado Ofício C.ECR nº 977/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-027138/026/07(DA pág.09).
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06/08/2013
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Autuado e protocolado.
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06/08/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
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12/11/2013
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Publicado ofício nº S/nº, do Senhor Pedro dos Anjos, manifestando-se no ambito do processo. (DA. pág. 26)
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11/12/2013
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Devolvido, a pedido da DAPM.
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13/12/2013
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Publicado despacho: Tendo em vista a petição e documentos juntados às fls.
27/92, noticiando a concessão de tutela antecipada nos autos
do agravo de instrumento nº 2036434-03.2013.8.26.0000, em
curso na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, a qual suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal
de Contas do Estado, proferido no processo TC-27138/026/07,
determino seja sobrestado o andamento do processo RGL
4939/2013 até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre
a matéria.
Em 11/12/2013. (DA. pág. 21)
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17/12/2013
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Encaminhado Ofício SGP nº 7154/2013 aos representantes do Sr. Pedro dos Anjos, comunicando o sobrestamento do andamento do Processo RGL 4939/2013 até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre a matéria.
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17/12/2013
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Encaminhado à CFOP para aguardar decisão judicial definitiva sobre a matéria.
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18/12/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
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19/12/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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06/06/2018
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Juntado Of. CFOP 27-18 solicitando manifestação sobre prosseguimento do feito
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