| 19/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 28/04/1989 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Vitor Sapienza) - (DOE p.52) |
| 01/06/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 511/89 de RE Deputado Edinho Araújo pela CCJ (favorável ao PLC e à Emenda nº 01),512/89 de RE Deputado Vitor Sapienza pela CAP (favorável ao PLC e à Emenda nº 01) e 513/89 da CFO (favorável ao PLC e à Emenda 01) - (DOE) |
| 24/06/1989 |
Publicado Parecer nº 580/89 da CR- (DOE p.51) |
| 04/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.944 - (DOE p.55) |
| 14/07/1989 |
Aprovado o PLC e à Emenda nº 01 - (DOE) |
| 14/07/1989 |
Publicada Lei Complementar nº 619, de 13.07.89 |
| 21/08/1989 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.013 |