26/04/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
08/06/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 546/89 de RE Deputado Walter Mendes pela CCJ (favorável ao PLC), 547/89 de RE Deputado Vitor Sapienza pela CAP (favorável ao PLC) e 548/89 da CFO (favorável ao PLC) - (DOE) |
01/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.943 - (DOE p.62) |
14/07/1989 |
Publicada Lei Complementar nº 618, de 13.07.89 - (DOE p.1) |
21/08/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.013 |