| 03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00077 |
| 09/03/1989 |
Requerimento de urgência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e outros |
| 12/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0213 e 0214 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PLC (DOE p. 41) |
| 19/04/1989 |
Aprovado o requerimento de urgência |
| 11/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19917 (D.O.E 68) |
| 20/05/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 601 19/05/1989 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.010 |