| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2975
/ 2013
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador à concessão de regime especial de ICMS às empresas fabricantes de equipamentos eletrônicos leitores de cartão de crédito, instaladas em nosso Estado.
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| Data de Publicação |
23/08/2013
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Afonso Lobato
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EMPRESA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
21/10/2013 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.057
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