| 03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
| 09/03/1989 |
Requerimento de urgência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e outros (DOE p.38) |
| 26/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0356 e 0357 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e das Comissões de Administração Pública e Finanças e Controle, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p.59) |
| 09/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19927 |
| 17/05/1989 |
Aprovado o Requerimento de Urgência |
| 19/05/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 0602 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.010 |