| 10/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
| 01/04/1989 |
Publicada errata do PLC (D.O.E. p. 53 ) |
| 20/05/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0486 e 0487 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PLC., sendo o da CFO , c/substitutivo. (DOE p. 79) |
| 29/06/1989 |
Publicado o Parecer nº) 0587 de 1989 da Mesa, favorável na forma do substitutivo ora apresentado. (DOE p. 49) |
| 30/06/1989 |
Publicado o Parecer nº 588 de 1989 da Mesa pela Comissão de Redação.(DOE p. 58) |
| 01/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº19947 de 30/06/1989 ( D.O.E p. 63) |
| 12/07/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 0616 de 11/07/1989 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.012 |