14/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
30/03/1989 |
Requerimento de Urgência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e outros (DOE p. 49) |
26/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0347 e 0348 de 1989, respctivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p. 57) |
17/05/1989 |
Aprovado o Requerimento de Urgência. |
07/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19949 de 03/07/1989 ( D.O.E p.54) |
14/07/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 0620 de 13/07/1989 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.013 |