31/08/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 31/08/2013 |
03/09/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/09/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/09/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/09/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/09/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/09/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
11/03/2014 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
27/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11). |
15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.127 |
15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |