| Documento |
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| Número Legislativo |
9
/ 1973
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| Ementa |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas.
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| Data de Publicação |
29/10/1973
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CARGO E FUNÇÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
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| Etapa Atual |
Último andamento
27/05/1974 -
Lei Complementar n. 90
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