| 04/09/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/09/2013 |
| 05/09/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/09/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/09/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/09/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/09/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/09/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 13/09/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 23/09/2013 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
| 08/10/2013 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, D.A. "XIV CRI". ( D.A, pág. 23). |
| 25/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.091 |