Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 3368 /2013
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
3368 / 2013
Ementa
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça a elaboração de proposição isentando os contribuintes, de comprovada baixa renda, das custas judiciais nas ações de execução fiscal em que figurem como executados.
Data de Publicação
11/09/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRIBUINTE, CUSTAS JUDICIAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/01/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.115
Tramitação
Data
Descrição
11/09/2013
Publicado no Diário da Assembleia
28/01/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.115
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