| Ementa |
Indica ao Sr.Governador à apresentação de projeto de lei que disponha sobre a regularização, especialmente a de interesse social, de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado, tornando-a célere e prioritária por meio da conjugação de esforços de toda a Administração, de modo a concretizar a função socioambiental da propriedade consagrada pela Constituição Federal.
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