| Ementa |
Mensagem 74/75 - Autoriza a Fazenda do estado a constituir, em favor da Light Serviços de eletricidade S.A., servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, em imóvel de sua proriedade, sob a administração da Secretaria da Agricultura, situado nos municípios de São Bernatrdo do Campo e de Cubatão.
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